Não conhecido declarações factuais Cerca de nepotismo Mauro Martins

51 - Na concepção atual da elaboraçãeste da Constituiçãeste por um órgão do vontade popular imediata, detentor do Poder Constituinte originário, tem-se que o ato infraconstitucional qual esteja em desconformidade com a Lei Maior perde este seu fundamento de validade, já qual as normas contidas nesta última expressam a vontade imediata do órgãeste popular soberano e, desta ESTILO,

."[34] A defesa do tal atuação justifica-se pela tentativa por conciliar a supremacia constitucional com o princípio democrático. Numa democracia deve se reconhecer, segundo ele, ao povo e a seus representantes, um grande protagonismo na configuraçãeste por uma vontade coletiva. Isso porque, segundo Comella, há uma presunçãeste por constitucionalidade da lei, justamente em razãeste de sua própria lavratura deter sido debatida, respeitando-se o princípio democrático. Num caso em que não há lei, ou uma dúvida real acerca da forma por aplicação, o Judiciário, na lição do autor, deveria julgar este caso, mas deixar aberta a hipotese do revisãeste do julgado, ou ao menos, de mudança posterior por entendimento acerca daquele assunto.

A casuística jurisprudencial oferece situações em qual podemos reconhecer a prática proibida: - Nomeação, por juiz, do parente, cônjuge, consanguíneo ou afim, bem saiba como por amigo íntimo, tais como perito do juízo, comportamento esse que macula a imagem do Poder Judiciário, corrói a sua própria credibilidade social e viola frontalmente ESTES deveres do “assegurar às partes igualdade por terapia” e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125, I e III)17.

Art. 3º É vedada a manutençãeste, aditamento ou prorrogação do contrato de prestaçãeste por serviçESTES com empresa qual venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, por ocupantes do cargos do direçãeste e do assessoramento, do membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente Destes editais de licitação.

34 - Se nãeste bastassem as violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, utilizando este fenômeno do nepotismo, perturba-se a relação por hierarquia de que deve existir entre o superior e este subordinado, de modo a a prestação do um serviço público de excelência, uma vez de que as autoridades tendem a deter uma maior flexibilidade e condescendência utilizando seus parentes do qual usando os estranhos aos seus quadros familiares.

a pesar de declarar qual la ley que há sido impugnada es conforme utilizando la Constituición, recomenda al legislador que proceda a modificarla

31 - Dessa maneira, ao proclamar a relação por parentesco saiba como fator indispensável da nomeaçãeste e contratação para ESTES cargos ora apontados,

A Associaçãeste Destes Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sãeste Paulo - Assojuris reclama do presidente do TJ/SP qual nãeste cumpre resoluçãeste do CNJ de que determina a exigência por diploma de curso superior para o cargo de oficial por justiça pelo estado.

Qualquer sociedade qual almeja se modernizar deve libertar-se dum conjunto do estruturas e do grupos esclerosados qual já se nãeste adaptam às exigências da cultura e do progresso técnico, não estando à altura da civilização urbana e industrial definitivamente esboçada. Há, portanto, em qualquer agrupamento social uma luta constante contra as primitivas redes do parentesco, qual aparecem tais como obstáculos ao livre desenvolvimento das vizinhos ou atentatórias da sua dignidade. Onde o combate tende a eliminar os laços (pelo que eles têm por antissociais) ou restringi-los ao legítimo espaço familiar, a modernização tende a ser um processo menos doloroso e injusto.

36.      A jurisprudência muito produziu a partir desse entendimento, como pode ser verificado a seguir, pelo âmbito do STF:

41.      Tradicionalmente, Há classificações de nepotismo, por onde o nepotismo direto de que seria a nomeação do parente de modo a cargo público, tal qual abordado pelo tópico anterior e as espfoicies a seguir.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15 - A legitimidade do Ministfoirio Público para promover a defesa do patrimônio público advé especialmentem do comando constitucional, natural como da legislaçãeste infraconstitucional. A Constituiçãeste Federal, no seu art. 129, reza que:

19.      Por óbvio de que a ética e a moral exercem papel fundamental na produção DE normas, ou mesmo que, a sociedade por meio dos legisladores que exprimem a vontade coletiva, estabelecendo as condutas de que sãeste permitidas e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente as qual são repreendidas.

O instituto da SV nãeste possui força orgânica ou elasticidade ilimitada para abranger todos ESTES casos concretos. O próprio constituinte derivado, sabedor dessa incompletude lógica da lei ou da norma escrita, ao atribuir ao STF este poder por editar SV’s, facultou-lhe a eventualidade do “proceder à sua revisão ou cancelamento, na FORMATO estabelecida em lei” (CF, art. 103-A, caput). A faculdade do revisão da SV é, claramente, este reconhecimento do qual o entendimento sumular vinculante nãeste abarca Lindas as situações concretas da vida. Desse modo, muitas situações qual ocorrem na Administraçãeste Pública pelo de que concerne ao nepotismo nãeste encontram pronta soluçãeste na SV 13. E isso autoriza dizer de que este entendimento do STF veiculado na referida SV nãeste impede qual outras situações de este formulário de contato nepotismo sejam vedadas usando base nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. Na sessãeste plenária do 21.08.2008, na qual foi aprovada a SV 13, o Min. Ricardo Lewandowski enfatizou a preocupaçãeste do que a redaçãeste da súmula jamais abarcaria Praticamente as hipóteses da realidade fática (Arakaki/Ortiz, 2011:114).

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